Noticias da Segunda Audiência Pública
dezembro 4, 2011
Diário Oficial do Municipio de Belo Horizonte
Sábado, 3 de Dezembro de 2011 - Ano XVII – Edição N.: 3962
Poder Legislativo Câmara Municipal VEREADORES QUEREM REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DOS ARTESÃOS DE RUA
Audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor na última quinta-feira discutiu alternativas para regulamentação da permanência dos artesãos nas ruas. Participaram representantes da PBH e da Polícia Militar, membros do Ministério Público, entidades civis de luta pelos Direitos Humanos e dezenas de artesãos. Solicitada pela vereadora Sílvia Helena (PPS), esta foi a segunda audiência realizada desde os incidentes de abril deste ano, quando foram registradas ações hostis dos fiscais da PBH em relação aos artesãos na Praça Sete. Na ocasião, os artesãos tiveram suas mercadorias e ferramentas de trabalho apreendidas. Ao questionarem, alguns chegaram a ser detidos pela Polícia Militar. Os artesãos entendem que a finalidade de sua atividade não é o comércio, mas um movimento cultural e artístico. Os artesãos reivindicam o reconhecimento de uma “cultura diferenciada”, que não é regida pelos moldes do capitalismo, mas pela filosofia de vida nômade, de permanência nas ruas, de trabalho artístico vendido apenas para subsistência.
Proposições
Uma das soluções legais propostas foi a alteração no Código de Posturas (que proíbe a comercialização livre em espaço público), criando uma exceção para o trabalho dos artesãos nas calçadas. Reivindicando o valor cultural da permanência deles nas ruas, foi considerada uma nova alternativa: a proposição de emenda ou alteração na Lei 10.277, que autoriza a realização de atividades artísticas e culturais em praça pública sem prévia comunicação ou autorização de órgão público municipal. “Nós temos que achar uma saída. Se a Lei 10.277 não contemplar a situação dos artesãos, uma vez que não permite a venda dos produtos, precisaremos criar uma legislação específica”, pontuou a vereadora Sílvia Helena, reconhecendo os artesãos como artistas e anunciando um novo projeto de lei já em fase de elaboração. A Consultoria Legislativa da Casa irá avaliar as possibilidades legais apresentadas e trabalhar na finalização do novo PL. A vereadora Sílvia Helena se comprometeu a dialogar com o Executivo a fim de harmonizar os interesses e garantir a sanção de uma legislação apropriada. Representada pela Fundação Municipal de Cultura e pelas secretarias de Administração Regional Centro-Sul e Assistência Social, a PBH reconheceu o mérito artístico e cultural dos artesãos e se apresentou disposta a colaborar para a criação do novo projeto. Também estiveram presentes na reunião os vereadores Paulinho Motorista (PSL) e Cabo Júlio (PMDB)
Outros links:
http://www.cmbh.mg.gov.br/noticias/2011-12/comunidade-busca-reconhecimento-cultural-e-artistico
Ministério Público apura violência em apreensões
novembro 27, 2011
Publicado no Jornal OTEMPO em 13/10/2011
Ministério Público apura violência em apreensões
Código de Posturas impede comércio de produtos em espaços públicos
por JOANA SUAREZ
Os hippies também procuraram a Defensoria Pública, que entrou com dois mandados de segurança na 1ª Vara de Fazenda Pública Municipal, contra a gerência de regulação urbana da regional Centro-Sul. Graças a uma liminar da Justiça, três artesãos já conseguiram a liberação dos bens apreendidos durante ações de fiscalização, sem pagar multa. A taxa cobrada pela prefeitura é de R$1.200.
A defensora Flávia Marcelle de Morais informou que nesta semana vai entrar com mais mandados, a pedido de outras três vítimas. Nas ações, que ainda serão julgadas, a defensoria pede ainda a autorização para os comerciantes exporem seus trabalhos na praça.
O Código de Posturas proíbe a comercialização de produtos em espaço público. De acordo com o gerente de regulação urbana da regional Centro-Sul, William Nogueira, as apreensões são completamente legais. “Não usamos de violência. Apenas recolhemos o material que está sendo vendido sem licença”, afirmou.
Para o procurador geral do município, Marco Antônio Teixeira, existe uma tensão na apreensões porque a pessoa não quer perder o bem. “As liminares são concedidas pela Justiça sem ouvir a prefeitura, mas depois nós recorremos”, disse.
Os artesãos afirmam que são vistos como bandidos. “Somos obrigados a colocar as mãos na parede. Enquanto a polícia aborda a gente, os fiscais levam tudo, inclusive nossas mochilas, com documentos e ferramentas de trabalho”, disse Vitor Serafim Araújo, 39.
A Polícia Militar informa que acompanha o trabalho de fiscalização apenas para garantir a integridade dos fiscais. Nos últimos dias, uma base comunitária da PM tem feito plantão na praça Sete para fazer a segurança preventiva.
No inquérito aberto pelo Ministério Público, algumas vítimas já foram ouvidas. O órgão também solicitou informações ao Comando-Geral da PM e à regional Centro-Sul. O MPE é parceiro do Centro Nacional de Defesa dos Direitos Humanos (CNDDH), que tem sede em Belo Horizonte e apoia a população de rua.
Edson Freitas Assis, 42, também se recusa a sair do local. “Os direitos humanos estão do nosso lado. A prefeitura conseguiu tirar 2.500 camelôs das ruas e não consegue tirar 30 cabeludos. A cultura hippie é a maior do mundo”, disse.
Os artesãos defendem a ideia de que são artistas, e não vendedores ambulantes. Na praça, eles produzem brincos, pulseiras, anéis e colares em couro, palha, arame e outros materiais. Para Leonardo Fonseca, 27, que veio do Espírito Santo há um mês, a capital mineira tem uma das fiscalizações mais rigorosas. “O problema é que as autoridades não sabem diferenciar quem é artista, ambulante, traficante e ladrão”, criticou Fonseca.
Do outro lado, comerciantes da praça Sete denunciam que os hippies são violentos, usam drogas e ameaçam a população. “Alguns são artistas, mas outros só estão aqui para fazer bagunça”, afirmou o gerente de uma sapataria, Eduardo Andrade. (JS)
A assessoria de comunicação da Prefeitura de Belo Horizonte afirma que a fiscalização permanece porque os hippies comercializam produtos, o que não é permitido. (JS)
Segunda Audiência Pública sobre os Artesãos de BH
novembro 24, 2011
Audiência Pública sobre os Artesãos da Praça Sete em Belo Horizonte. (a pauta será o decreto nº 14.589/2011, que dispõe sobre a apresentação e manifestação artísticas e cultural de artistas de Rua em logradouros públicos, regulamenta a Lei 10.277/11.)
Data: 1 de dezembro, 2011.
Horário: 13:00
Local: Câmara dos Vereadores de Belo Horizonte – Avenida dos Andradas, 3100
Ficou claro que o decreto nº 14.589/2011 não contemplava diretamente os artesãos, o texto possui várias falhas que dão margem a manutenção do status de repressão na praça Sete, inclusive, mesmo após o decreto houveram novas operações da fiscalização no local. No intuito de questionar e propor alterações que regulamentem de vez os artesãos de rua em Belo Horizonte, foi chamada esta segunda audiência.
DECRETO Nº 14.589, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011
outubro 9, 2011
Foi aprovado no último dia 27 de setembro, um decreto que reconhece os direitos constitucionais da livre expressão artística em espaços públicos, independente de licença ou autorização da prefeitura de Belo Horizonte.
Embora o decreto tenha sido alardeado pela mídia e pela própria prefeitura como um grande gesto, que fique claro duas coisas:
A primeira é que este decreto está apenas legitimando direitos já garantidos contitucionalmente, logo, o que ele faz na prática é retirar a prefeitura da ilegalidade constitucional que vinha exercendo através da “ditadura do executivo” implantada pela administração do prefeito Márcio Lacerda, e não o contrário.
Em segundo lugar, que fique claro também, não foi um gesto de boa vontade e entendimento, e sim uma barganha politica. Após a primeira marcha contra o prefeito do dia 24 de setembro, com presença de mais de 2000 pessoas de diversos segmentos da sociedade e organizada de forma apartidária, Márcio Lacerda resolveu agir e 3 dias após a marcha liberou o edital para a lei municipal de incentivo a cultura e aprovou este decreto. Obviamente, na analise politica míope feita por ele e seus acessores, consideraram que a organização do movimento estaria ligada à pessoas da “área cultural” e que deveriam tentar acalmar os ânimos deste grupo. Eis a razão deste decreto.
O decreto não é direcionado exclusivamente para os artesãos de rua, e sim para todos os artistas de rua, sejam malabaristas, atores, poetas, enfim…Toda e qualquer pessoa que queira expressar artes e ideias no espaço publico.
Por essa amplitude alguns artigos ficaram genéricos, necessitando de uma interpretação especifica para os artesãos. Por isto, em vermelho faço algumas observações acerca do decreto, para que se compreenda como esta lei regulariza a atividade dos artesãos no espaço público.
Em minha opinião, esse decreto ainda é primitivo e não contempla a riqueza desta cultura especifica que é o artesão nômade ou “maluco de estrada”. Por isso, nada de baixar a aguarda, a luta nem começou.
DECRETO Nº 14.589, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a apresentação e manifestação artística e cultural de Artistas de Rua em logradouros públicos do Município de Belo Horizonte, regulamenta a Lei nº 10.277/11 e dá outras providências.
O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto nas Leis nº 8.616, de 14 de julho de 2003 e nº 10.277, de 27 de setembro de 2011, e considerando a necessidade de definição de regras e critérios objetivos pelo Poder Público Municipal, visando a preservar a livre expressão das atividades artísticas e culturais nas vias e logradouros públicos, bem como assegurar o bem-estar da população,
DECRETA:
Art. 1º – As apresentações e manifestações artísticas e culturais de artistas de rua em vias, parques e praças públicas são permitidas, independente de licenciamento ou autorização, observado o disposto neste Decreto. Nada mais é do que legitimar o Art. 5º da Constituição Federal: IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
Parágrafo único – Entende-se como atividade realizada em praça, para efeito do disposto no art. 5º da Lei nº 10.277/11, aquela que se enquadre no art. 1º da referida Lei.
Art. 2º – As apresentações e manifestações artísticas e culturais de que trata este Decreto abrangem qualquer tipo de artes cênicas, artes circenses, lutas de exibição, artes plásticas, apresentação de música, poesia, literatura e teatro. Deixando claro: o tipo de arte produzida pelos artesãos se enquadra na categoria de “artes plásticas”.
Art. 3º – Os artistas de rua deverão permanecer de forma transitória nas vias, parques e praças públicas, vedada qualquer forma de reserva de espaço para uso exclusivo, devendo tal utilização limitar-se exclusivamente ao período de execução da apresentação ou manifestação.
Parágrafo único – As apresentações ou manifestações artísticas e culturais não poderão ultrapassar o período de 4 horas e devem ser concluídas até as 22:00 (vinte e duas horas). O artesão em geral nunca passa mais do que 4 horas em um mesmo local manifestando sua arte, considerando sua natureza ideológica de nomadismo, é importante lembrar que sua passagens são efêmeras não só nos locais da cidade, como na própria cidade. Importante ressaltar que a expressão “manifestação artistica” se enquadra perfeitamente na ação do artesão de rua, pois ele não só expõe, como também produz sua arte no espaço público.
Art. 4º - As apresentações e manifestações artísticas e culturais realizadas no logradouro público deverão respeitar a livre circulação de pedestres e o tráfego de veículos, bem como preservar os bens particulares e de uso comum do povo.
Parágrafo único – Na hipótese de utilização do passeio, é vedada ao artista de rua a instalação de carrinho, banca, mesa ou qualquer outro equipamento que ocupe espaço no logradouro público. O artesão de rua utiliza unicamente um pano no chão para expor sua arte, o que não pode ser considerado um “equipamento”, e um quadro de tubos de pvc na vertical que não ocupa mais do que 5cm. Este paragrafo tem o sentido de proteger a livre circulação das pessoas, o que é de certa forma louvavel e em nada impede ou embaraça a atividade do artesão.
Art. 5º – É vedada a utilização de equipamentos ou objetos que coloquem em risco o cidadão.
Art. 6º – As apresentações e manifestações artísticas e culturais serão gratuitas. Esta é uma das principais contra-partidas que o artesão fornece a população, expor arte no espaço público gratuitamente.
Parágrafo único – É permitido ao artista de rua, durante ou após a apresentação ou manifestação, aceitar contribuições pecuniárias de espectadores, desde que feitas de forma espontânea. O termo “contribuição pecuniária” é perfeito para definir o tipo de troca que o artesão faz com a população. Taí umas das coisas que gostei neste decreto, a expressão “contribuição pecuniária”. Este termo esclarece melhor o tipo de troca que o artesão estabelece com quem quer adquirir um trabalho seu. Chamar de comércio o tipo de troca que o artesão estabelece é um erro grosseiro que este decreto tem o poder de redefinir.
Art. 7º – O descumprimento ao disposto neste Decreto ensejará a suspensão da apresentação, bem como a apreensão dos equipamentos e materiais utilizados.
Art. 8º – A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, em conjunto com a Secretaria de Administração Regional Municipal competente e a Fundação de Parques Municipais poderão estabelecer normas complementares para a fiel execução deste Decreto.
Art. 9º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 27 de setembro de 2011
Marcio Araujo de Lacerda
Prefeito de Belo Horizonte
Cenas de uma semana passada
setembro 28, 2011
Pois bem, pedi um afastamento do meu trabalho em Pernambuco e no inicio da semana passada retornei à Minas Gerais. Por esta decisão tive de fazer alguns sacrificios, porém eu não tinha outra escolha, de fato, eu não conseguia me concentrar em outras coisas e embora fisicamente estivesse lá, minha mente seguia focada no trabalho em minas.
Olha, foi uma semana interessante essa que passou.
Cena I – Recuperando os artesanatos
Na segunda dia 19, estive na sede da CNDDH para conversar com as advogadas que estão cuidando do caso. Para minha surpresa encontrei com o Caverna, um artesão que havia recebido uma liminar judicial que lhe concedia o direito de recber seus trabalhos artesanais de volta. Ele me contou que chegou de manhã cedo na sede Gerência de Regulação Urbana e que ao tentar retirar seus trabalhos foi fortemente constrangido e humilhado pelos funcionários do local, o assédio moral havia sido tão grande que ele chamou um policial militar e registrou um B.O. sobre o fato.
Por fim, os fiscais se recusaram a entregar os trabalhos, argumentando que Caverna não possuía carteira de identidade, apenas um boletim de ocorrência que registrava o furto de sua identidade. O que eles (os fiscais) ignoraram foi que o auto de infração havia sido lavrado justo sobre esse boletim de ocorrência que o Caverna portava (para quem não sabe, quando um documento é furtado, pode-se fazer um B.O. na delegacia e enquanto não se retira uma segunda via esse documento vale como identificação).
Depois de quase 5 horas de espera, Caverna resolveu ir a CNDDH. Quando cheguei lá, uma das advogadas estava ao telefone com um dos fiscais tentando entender o que acontecera. Os fiscais disseram que era um mal entendido e pediram que ele voltasse lá que iriam entregar os artesanatos. É incrível, mas é sempre assim com Gerência de Regulação Urbana, a pessoa tem de lutar para que se cumpra o certo, se deixar por eles, é abuso por sobre abuso…
Decidi então acompanhar Caverna e ser testemunha caso tratassem ele mal novamente. Chegando no local, Caverna entregou o documento para um dos fiscais que fechou a porta e só voltou a aparecer 1:30 depois. Um absurdo, mas esperamos pacientemente para não dar motivo. Ás 18:00, uma hora depois do fim do expediente (sim, nos deixaram esperar fora do horário de atendimento), aparece um fiscal acompanhado do Gerente Wilian Rodrigues, já conhecido dos que assistiram o video “A criminalização do Artista”.
Foi nos explicado que o material só poderia ser devolvido na quarta feira, por conta que eles teriam de fazer uma série de ações burocraticas e bla,bla,bla…Enfim, concordamos em retornar na quarta.
Porém, antes de ir embora, o Gerente Wilian me pediu que retirasse as imagens dele que aparecem no video “A Criminalização do Artista”. Segundo ele, o video o havia prejudicado e que parecia ser algo pessoal. Lhe informei que acaso se sentisse incomodado poderia me processar e lhe respondi que eu não tinha nenhuma razão pessoal contra ele, tampouco sabia quem era ele e que minha questão tinha haver com o cargo de comando que ele exercia, sendo Gerente da Regulação Urbana e que ele deveria se responsabilizar pelas atitudes que tem exercido como funcionário público. A conversa teve alguns tons de discussão, mas não chegamos a entrar em conflito. Ah, ofereci a ele uma entrevista, onde ele poderia dar a sua versão sobre os fatos, porém ele me pareceu bem arredio à possibilidade e que teria de consultar os seus superiores. Enfim, fica aqui registrado que eu ofereci essa possibilidade.
Cena II – Fora Lacerda!
O movimento contra o atual prefeito de Belo Horizonte Márcio Lacerda começa a ganhar corpo (foralacerda.com), diversos segmentos da sociedade insatisfeitos com a atual gestão organizam uma marcha contra o prefeito pedindo seu impeachment. Os artesãos distribuiram panfletos divulgando a marcha durante toda a semana e eu contribui com um video fazendo uma das chamadas pro evento:
Cena III – A Marcha
Com mais de 2000 pessoas, a marcha foi muito bem sucedida, mostrou a resistencia da sociedade ao atual modelo politico implantado e deu o inicio ao pedido de impeachment do atual prefeito. Na passagem pela praça Sete, os manifestantes deram voz aos artesãos. Um deles subiu no trio elétrico e saudou a marcha:
Fotos da semana da Audiência Pública e Sitiamento da Praça Sete pela policia e fiscalização
setembro 1, 2011
Pessoal, sinceramente eu não sei mais quais são as fotos do Moacir Gaspar, do Cyro Almeida e minhas. Ta tudo junto e misturado.
Ordem x Lei : Qual a diferença?
setembro 1, 2011
Nas filmagens que foram feitas, em muitos momentos, os policiais insistem no discurso de que estão cumprindo ordens. Pra mim, quem cumpre ordem é jagunço. Policia existe para fazer cumprir a lei. O que vem acontecendo na praça Sete (quiçá em outros recantos brasileiros) é justo esta inversão de valores. Afirmar que um policial não possui a faculdade da consciência é um equivoco. Ele não só possui, como tem a faculdade de usa-lá mesmo sendo um militar. Um policial pode e deve se recusar a cumprir uma ordem apartir do momento que ele perceba que esta ordem viola uma lei.
Assim como o cidadão civil tem o direito a desobedecer uma ordem que não esteja amparada por uma lei. Independente da autoridade que proclame tal ordem. Isto é desobediencia civil, um direito constitucional.
“Art. 5º - II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;”
Quais são as gerências da prefeitura de BH responsáveis pela fiscalização dos artesãos
agosto 28, 2011
Até para os artesãos, sempre foi dificil saber quem são os responsáveis pelos abusos cometidos contra eles. Estudando aqui e acolá, acabei por entender como funciona a coisa.
Vou explicar de um modo simplificado, para não perdermos muitos tempo. A administração de Belo Horizonte é feita por regionais, tem a regional norte, a sul, e etc. A Regional Centro-Sul é a responsável pelas fiscalizações contra os artesãos.
A Regional Centro-Sul possui 17 gerências, e neste caso iremos destacar duas delas, as mais atuantes contra os artesãos.
Gerência Regional de Ações Sociais do Hipercentro
Na descrição do site da prefeitura eis a sua definição:
“Compete à gerência articular as atividades de entidades filantrópicas que atuam na região Centro-Sul, combater a exploração do trabalho infantil, por meio de ações de inclusão e promoção, além de realizar abordagens ao migrante, prestando também a devida assistência.”
Entre os artesãos são conhecidos como “fiscais do sono”. Especializados em recolher cobertores não só dos artesãos, como também de outros moradores de rua. Ainda existem acusações contra eles de levarem pertences pessoais como documentos, materiais de higiene, mochilas, segundo uma denunciante, até mesmo uma dentadura foi levada certa vez. No video “Criminalização do Artista“, os fiscais que aparecem no inicio levando a mochila de um artesão, com a cumplicidade da policia militar, são fiscais desta gerência da prefeitura.
Neste post pode-se ver o link onde o Prefeito de Bh defende estas ações de confiscar bens pessoais: http://belezadamargem.wordpress.com/2011/06/03/por-fim-a-prefeitura-admite-a-politica-de-higienizacao-social-que-vem-aplicando-nos-ultimos-anos-em-belo-horizonte/
Interessante que eles deveriam cuidar da população de rua, mas na prática suas ações são de afastar os “migrantes” do hiper centro de BH através destas ações, tentando assim desestimular a permanência deles no local.
A outra gerência que merece um destaque é a Gerência Regional de Regulação Urbana.
Estes são os responsáveis pelas apreensões do artesanatos. Mas como pode ser visto no video “Criminalização do Artista” e no “Praça Sete Sitiada – Parte I“, parecem ter se especializado em destruir os trabalhos artesanais e confiscar ferramentas, matérias primas e outros bens pessoais como materiais de higiene e roupas.
Também pudera, as gerências funcionam no mesmo prédio e articulam operações em conjunto com a policia militar. Tudo isso orquestrado com fins de desenvolver uma politica obscura, maquiada, higienista e que nada mais é do que uma sub-solução, que nada resolve, apenas acentua os problemas que deveriam combater.
Para se ter uma ideia, menos de 15 dias depois das desastrosas operações que eu pude filmar, os gerentes de ambas as regionais foram agraciado com uma homenagem da policia militar de minas gerais, acompanhem:
Fonte: http://centrosulonline.blogspot.com/2011/05/policia-militar-presta-homenagem.html
SEXTA-FEIRA, 13 DE MAIO DE 2011
Polícia Militar presta homenagem a servidores da Regional Centro-Sul
Voltando ao principio deste trabalho, onde sempre questionamos a ausência de uma politica pública voltada para os artesãos, lembramos que esse trabalho não se resume a documentação fotografica e registro audiovisual, inclui-se nela a busca pelas ferramentas constitucionais e o esgotamento da via legal.
Neste sentido, apartir do inicio deste ano passamos a contar com o apoio juridico do CNDDH (Centro Nacional de Defesa dos Direitos Humanos). Sem eles, ainda estariamos engatinhando. Depois de tantas injustiças e descrença no poder público, aparece uma instituição que nos orgulha não só como brasileiros, mas principalmente como seres humanos.
O CNDDH, através de suas advogadas, denunciaram estas ações ao Ministério Público que abriu inquérito a respeito, mas ainda não concretizou uma ação contra a prefeitura. Foi também impetrado um mandado de segurança que visa coibir ato de coação e abuso de autoridade. E estão trabalhando no momento em uma Ação Civil Pública.
Somado aos esforços do CNDDH, tenho de ressaltar a coragem da Vereadora Silvia Helena, que teve a dignidade de convocar a Audiência Pública sobre o tema no dia 11 de agosto de 2011.
A audiência foi gravada por nós e estou fazendo esforços para colocar o video online, embora esteja tendo problemas pra renderizar os arquivos, em breve postarei aqui.
Aqui pode-se ver a Ata da Audiência e sua descrição: Ata da Audiência Pública sobre os artesãos
Aqui pode-se ver o resultados e seus encaminhamentos: Resultado 21ª Extr. Direitos Humanos 11-8-2011
Embora a audiência tenha sido uma grande vitória para os artesãos, já que houve o reconhecimento dos abusos por parte das autoridades presentes, e o rapido entendimento da necessidade de mudança do código de posturas do municipio, inclusive foi sugerido a formação de um comitê para que se compreenda a cultura dos artesãos, na prática em nada se alterou a realidade dos artesãos na praça Sete. O local continua sitiado pela policia e por fiscais, e os artesãos coagidos a esconderem sua arte. O clima é de tensão e pouco contribui para a resolução do problema.
Mas já esta sendo elaborada a nova lei que visa regulamentar a ação dos artesãos no espaço público e creio que possamos conseguir um avanço significativo após sua implantação. Obviamente, toda esta luta que esta sendo travada na esfera municipal, será levada adiante para o Governo Federal. Passo a passo, golpe a golpe.
